Guias

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 Impressão de guia  Assistencial – Dissídio

O que é: A contribuição assistencial é prevista na alínea “e”, do art. 513, da CLT. É aprovada pela assembleia geral da categoria e fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e é devida quando da vigência de tais normas, porque sua cobrança está relacionada com o exercício do poder de representação da entidade sindical no  processo de negociação coletiva. Vide Acordo Coletivo em Vigencia Cláusula 21.

 

 


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O que é: A Contribuição Sindical Urbana é um tributo obrigatório que deve ser pago por todos   que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão  liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato / colônia de pescadores, em favor de uma entidade representativa da respectiva categoria