JUSTIÇA DECRETA: QUEM NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO ACORDO

Decisão em ação trabalhista ressalta a importância do sistema contributivo para a manutenção da estrutura sindical, revertendo às contribuições dos trabalhadores ao seu Sindicato para o fortalecimento da representação laboral, inclusive para obtenção de mais e melhores condições de trabalho e remuneração para a categoria.

Tal decisão reforça a necessidade de participação do trabalhador no fortalecimento do Sindicato, se somando ao reconhecimento da Justiça do Trabalho da obrigatoriedade dos recolhimentos previstos em convenção coletiva,conforme decisão no processo N° 01619-2009-030-00-9, item 6 da 30ª vara do trabalho de São Paulo.

A decisão foi do juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: “O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical.
A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria (inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns”, defendeu o juiz.
A sentença proferida é referente ao processo nº 01619-2009-030-00-9, item 6.
Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.

A alteração do imposto Sindical desrespeita a norma constitucional, pois somente uma lei complementar poderia transformar um imposto compulsório em facultativo de acordo com o art. 8º, IV, e 149 da CRFB).  Muito mais a questão relacionada à mudança legislativa do que comprometimento da fonte sobre o custeio de uma entidade sindical, é de que, esta nova Lei implementada feriu o (arti.l 146) da Constituição Federal, no que tange ao Sistema Tributário Nacional, pois cabe a Lei complementar (mas não à lei meramente ordinária) “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

“o art. 146 da Constituição Federal, ao fixar os princípios gerais do
Sistema Tributário Nacional, explicitou caber à lei complementar (mas não
à lei meramente ordinária) “regular as limitações constitucionais ao poder
de tributar” (inciso II do art. 146 da CF). Explicitou igualmente caber à lei
complementar “estabelecer normas gerais em matéria tributária,
especialmente sobre: (…) a) definição de tributos e seus espécies…; (…)

  1. b) obrigação, lançamento, crédito,… (art. 146 da CF, em seu inciso III,

alíneas “a” e “b”). Em síntese: a lei ordinária não ostenta semelhantes
atribuições e poderes. (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO,
Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei
13.467/2017. São Paulo: LTr. 244 p.”

Nessa toada, a Lei Ordinária nº 13.467/2017 não poderia ter alterado o instituto da contribuição sindical, inclusive porque o CTN, recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, refere que tributo é toda prestação pecuniária compulsória (art. 3º). Assim sendo, pelo paralelismo das formas, lei ordinária não poderia tornar facultativa a contribuição sindical.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,
de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
, como instrumento profissionais ou econômicas de sua atuação nas
respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e
sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições
a que alude o dispositivo. Já o art. 146, III, da Constituição Federal assim estabelece:
Art. 146. Cabe à lei complementar:

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre:

  1. a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  2. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

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